Obrigações de todos os donos de cães, de acordo com o estipulado na lei:

• Registo e licença, na Junta de Freguesia, da área de residência.
• Vacinação anti-rábica de todos os cães com mais de 3 meses de idade, sendo a mesma reforçada anualmente;
• Identificação do animal com uma chapa na coleira, contendo a mesma, os dados do dono ou detentor;
• Identificação electrónica para os cães:

  • perigosos ou potencialmente perigosos,
  • utilizados em acto venatório,
  • de exposição, de caça,
  • para fins lucrativos, em feiras, exposições ou provas funcionais,
• Uso de trela/açaime funcional aquando a sua circulação na via pública ou em outros espaços públicos;
• Recolha dos dejectos, quando passeia o seu cão;
• Cumprimento das normas de bem-estar animal e seu alojamento.