Ao serviço das feiras e mercados compete:

a) Organizar as feiras e mercados sob a jurisdição municipal;
b) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob o patrocínio ou com o apoio do município;
c) Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade de pagamento de taxas e licenças;
d) Proceder à cedência de áreas livres nos mercados e feiras, mediante o respectivo pagamento;
e) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
f) Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
g) Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novas feiras e mercados, mudança ou extinção dos existentes;
h) Colaborar com os serviços da administração central, regional e local com competências nesta matéria;
i) Zelar e promover a limpeza e conservação das dependências das feiras e mercados.