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Uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem.

Existimos Para

Prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral da criança/jovem.

Composição

  • Câmara Municipal de Santa Comba Dão;
    Centro Distrital de Segurança Social de Viseu;
    Centro de Saúde de Santa Comba dão;
    Guarda Nacional Republicana de Santa Comba Dão;
    Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão;
    Quatro cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
    Associação de Pais e Encarregados de Educação de Santa Comba Dão;
    APPACDM – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
    Centro Bem Estar Social Prof. Oliveira Costa
    Dois elementos Cooptados – Técnicas Superiores de Serviço Social e Psicologia – Cedidas pelo Município

Considera-se em Perigo a Criança:

  • Que está abandonada ou entregue a si própria;
    Que sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
    Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
    Que está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
    Que é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
    Que está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
    Que assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tem a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Quem pode comunicar e como

  • Qualquer pessoa, que tenha conhecimento de qualquer situação de perigo pode comunicá-la à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
  • Qualquer comunicação pode ser feita por escrito, telefone, email ou presencialmente a qualquer um dos membros da Comissão.
    Qualquer comunicação pode ser anónima

Se conhecer situações de Crianças ou Jovens em que a sua segurança, saúde, educação, desenvolvimento ou bem estar estão em perigo, contacte a CPCJ de Santa Comba Dão.

Contactos

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Santa Comba Dão

Câmara Municipal de Santa Comba Dão

Telf: 232 880500

e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Das 9h00 às 16h00

Guarda Nacional Republicana de Santa Comba Dão

24 horas por dia

Telf: 232 880500

Legislação Aplicável: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei nº 147/99 de 1 de Setembro (republicada)

Atualizado em 22-03-2017

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RECOLHA DE CANÍDEOS NA VIA PÚBLICA

 

A recolha de canídeos na via pública continua a ser realizada na área do Município de Santa Comba Dão, pelo que se aconselha os proprietários a não deixarem os seus cães permanecer de forma continuada e prolongada no exterior, pois ficarão sujeitos à referida captura.

Serão mantidos em cativeiro por um período de oito dias (obrigatório por lei), pelo que deverão ser reclamados durante esse tempo diretamente para a Câmara Municipal de Santa Comba Dão.

Atualizado em 22-03-2017

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CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Os animais de estimação só podem permanecer em zonas urbanas, se houver boas condições de alojamento, sem qualquer risco de saúde para os vizinhos nem problemas de higiene.

Respeitada esta condição, bem como a tranquilidade a que os diferentes habitantes têm direito, a lei define um número limite de cães e gatos adultos.

Em cada apartamento, não podem coabitar mais de três cães ou quatro gatos, não podendo, no total, contar-se mais de quatro animais.

Este número só poderá ser excedido, até ao máximo de seis, com uma autorização nesse sentido do município, depois de obtido um parecer favorável do veterinário municipal e do delegado de saúde.

Em caso de desrespeito, a câmara municipal ordenará uma vistoria do delegado de saúde e do veterinário municipal, podendo, depois, mandar os animais para um gatil ou canil municipal.

Além disso, o dono dos animais fica sujeito ao pagamento de uma coima.

Apesar do limite legal, pode existir um regulamento de condomínio mais rigoroso, que estabeleça um limite inferior ou até proíba a presença de animais nas frações autónomas.

Atualizado em 22-03-2017

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Atualmente não existem concursos a decorrer

Atualizado em 15-11-2016

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INDICE TRANSPARENCIA SCD

 
DIMENSÃO A
INFORMAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO SOCIAL E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO
 A.1- Informação sobre os cargos eleitos do Município
A) 1.1- Publicação de informação sobre a distribuição de pelouros pelos membros do órgão
executivo
A) 1.3- Publicação dos endereços eletrónicos dos membros do Executivo
A) 1.4- Publicação da declaração patrimonial dos membros do Executivo
A) 1.5- Publicação do registo de interesses dos membros do Executivo
A) 1.6- Publicação do abono de despesas de representação dos membros do Executivo
regime de permanência e respetivas remunerações
A.2- Informação sobre o pessoal do Município
A) 2.1- Publicação de um relatório do balanço social anual do município
A) 2.2- Publicação de uma lista de trabalhadores autorizados a acumular funções públicas e
privadas (incluindo o prazo e entidades)
A) 2.3- Publicação de avisos de abertura de procedimentos concursais de recrutamento
A) 2.4- Publicação dos contratos de prestação de serviços (regime de avença e tarefa)
celebrados (tipo e montante)
A) 2.5- Publicação de informações sobre os processos de seleção de pessoal (composição
do júri, lista de candidatos aceites e rejeitados, critérios de avaliação, procedimentos de
impugnação, etc.)
A3. Informação sobre a organização e funcionamento do município
A) 3.2- Publicação do Código de Ética (ou de Conduta) do Município
A) 3.3- Publicação do calendário das reuniões dos órgãos do município (Câmara Municipal +
A) 3.4- Publicação das atas das reuniões dos órgãos do Município (Câmara Municipal +
Assembleia Municipal) [2 anos anteriores]
A) 3.5- Publicação de uma lista separada com as deliberações dos órgãos do Município
A) 3.6- Publicação dos endereços eletrónicos gerais dos diferentes órgãos autárquicos (Câmara Municipal + Assembleia Municipal) e Juntas de Freguesia
 

DIMENSÃO B

PLANOS E RELATÓRIOS

 B) 1- Publicação do Relatório de Atividades do Município

B) 2- Publicação do Relatório de Sustentabilidade do Município
B) 3- Publicação do Relatório de Observância do Direito de Oposição
B) 4- Publicação de um relatório com informação sobre o volume e tipo de reclamações e/ou
sugestões por unidade/serviço
B) 5- Publicação do Plano Estratégico Municipal
B) 6- Publicação da Agenda 21 Local
B) 7- Publicação do Plano Municipal de Obras Públicas
B) 8- Publicação do Plano Municipal de Ambiente
B) 9- Publicação do Plano Municipal de Resíduos sólidos Urbanos
B) 10- Publicação do Plano Municipal de Educação
B) 12- Publicação do Plano Municipal de Cultura
B) 13- Publicação do Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas, incluindo
Riscos de Gestão
 
DIMENSÃO C
IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS, PREÇOS E REGULAMENTOS
 C) 1- Publicação dos regulamentos municipais e suas atualizações (incluindo regulamentos
de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviço)
C) 2- Publicação de informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais
C) 3- Publicação sobre o património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração
C) 4- Publicação do Boletim Municipal
 
DIMENSÃO D
RELAÇÃO COM A SOCIEDADE
D) 1- Motor de busca no site do Município
D) 2- Link(s) para redes sociais com atividade (facebook, youtube)
D) 3- Sistema de informação do Município (informação atualizada sobre cortes, suspensões
ou alterações de serviços, redes viárias e de transportes públicos)
D) 4- Serviço de pedidos de informação que possibilite ao cidadão acompanhar o procedimento administrativo online
D) 5- Provedor do Munícipe: Publicação do endereço eletrónico/contacto
D) 6- Publicação dos horários de funcionamento do Município, dos seus serviços eequipamentos
D) 7- Publicação dos protocolos e deliberações relativamente a subsídios, utilização de bens
móveis, como veículos, e imóveis às associações cívicas, desportivas, culturais, recreativas
ou outras
 
DIMENSÃO E
TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
E.1- Procedimentos pré-contratuais
E) 1.1- Publicação dos bens e serviços adquiridos sem concurso (ajuste direto ou outro procedimento), respetivos fornecedores e montantes
E) 1.2- Publicação das peças concursais (anúncio de abertura do concurso, programa do
concurso e caderno de encargos)
E) 1.3- Publicação do relatório de avaliação de propostas para cada procedimento concursal
E) 1.4- Publicação dos adjudicatários e das entidades concorrentes (concursos) ou
consultadas (outros procedimentos) para cada contrato
E.2- Celebração e Execução do contrato
E) 2.1- Publicação das propostas adjudicadas
E) 2.2- Publicação dos contratos firmados com adjudicatários (incluindo adendas e anexos)
E) 2.3- Publicação dos relatórios de acompanhamento e/ou de avaliação do desempenho do
fornecedor/prestador de serviços/empreiteiro
E.3- Controlo e Avaliação (3 indicadores)
E) 3.1- Publicação do número de contratos adjudicados por cada fornecedor
E) 3.2- Publicação do valor dos “trabalhos a mais” por cada contrato
E) 3.3- Publicação dos pareceres, vistos e relatórios de auditoria das entidades de
fiscalização
 
 DIMENSÃO F
TRANSPARÊNCIA ECONÓMICO FINANCEIRA
 F.1- Documentos previsionais
F.2- Documentos de prestação de contas
F) 2.1- Balanço
F) 2.2- Demonstração dos Resultados
F) 2.3- Relatório de Gestão
F) 2.4- Mapa de Fluxos de Caixa
F.3- Informação sobre Execução orçamental
F) 3.1- Mapas de Execução Orçamental (Despesa e Receita)
F) 3.2- Execução anual do Plano Plurianual de Investimentos
F) 3.3- Investimento por freguesia (listagem das despesas de capital efetuadas por freguesia)
F) 3.4- Alterações e retificações orçamentais
F.4- Transparência sobre o endividamento
F) 4.1- Lista de dívidas a fornecedores e respetivos períodos de mora
F) 4.2- Lista de empréstimos à banca e respetivos prazos e vencimentos
F) 4.3- Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros
 
DIMENSÃO G
TRANSPARÊNCIA NA ÁREA DO URBANISMO
 G.1- Geral
G) 1.1- Existe uma secção com conteúdos sobre ordenamento do território e urbanismo na
página principal do portal do município?
G.2- Ao nível do Ordenamento do Território
G) 2.1- Publicação do Plano Diretor Municipal (PDM)
G) 2.2- Publicação de informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e
suas condicionantes
G) 2.3- Publicação dos PU e PP em curso, aprovados e em revisão
G) 2.4- Publicação dos resultados da discussão pública dos planos Municipais de Ordenamento do Território
G) 2.5- Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território)
G.3- Ao nível da gestão Urbanística e Patrimonial
G) 3.1- Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os
empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou aprovados
G) 3.2- Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos
municipais, respetiva localização e valor da permuta ou venda
G) 3.3-Lista de desafetações de património do domínio público municipal, valor patrimonial e
proprietário adquirente
G) 3.4- Publicação de lista de constituição de direitos de superfície e similares

Atualizado em 13-12-2016

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